Beatriz Dainese

A CF determina que o empregador tem o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante as contribuições incidentes sobre a folha de salário.

A Lei 8212/91 define que esta contribuição incide sobre a remuneração paga em virtude da prestação do trabalho, ou seja, o tributo deve incidir sobre as verbas de caráter salarial.

Ocorre que hoje, o sistema ainda inclui muitas verbas de caráter indenizatório na base de calculo destas contribuições, o que acaba por onerar ainda mais a carga tributária suportada pelas empresas.

A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal, analisando a natureza jurídica das verbas trabalhistas, já decidiu que o vale alimentação, auxílio acidente, auxílio creche, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 primeiros dias de afastamento do funcionário em virtude do auxílio doença, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, horas extras, PLR e prêmios são verbas indenizatórias e desta forma não devem compor a base de calculo das contribuições devidas à Seguridade Social.

Destaca-se que em muitos casos essa analise pode gerar um desconto de 12% sobre a folha de salário mensal.

Como hoje o sistema que gera as guias de recolhimento desta contribuição é fechado, o contribuinte que esteja recolhendo a contribuição sobre as verbas caracterizadas como indenizatórias deve questionar a não incidência da citada contribuição.

Para estes casos, o escritório Giugliani Advogados se coloca a total disposição para analisar as circunstancias da empresa e apresentar as melhores soluções para o caso concreto.

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