O imposto de importação é o imposto devido quando da importação de um produto estrangeiro, previsto no art.153 da Constituição Federal.

Por ser um tributo, que além da função arrecadatória, possui também nítida função político-social e econômica, de estimular ou desestimular, a aquisição de mercadorias e a atividade empresarial interna e externa, a legislação brasileira prevê o chamado regime de ex-tarfário.

O ex-tarifário de imposto, trata-se de uma política econômica de consumo e investimento que visa promovera ampliação e modernização do parque nacional de bens e serviços por meio da redução temporária (até 2 anos) de alíquota do imposto de importação -II e imposto sobre produto industrializado -IPI, para 0% (zero) e 2% incidentes no desembaraço aduaneiro de bens de capital (BK) ou informática e telecomunicação (BIT), assim descritos na Tarifa Externa Comum-TEC, quando não houver a produção nacional equivalente.

No entanto, referido benefício não é concedido de forma indiscriminada a todos os importadores, antes é necessário que cada importador solicite a aplicação do regime às mercadorias que pretenda importar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –MDIC..

A concessão do benefício é dada por meio da publicação de Resolução pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise do pedido, pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), que verificará a ausência de produção nacional dos bens pleiteados.

Em vista da burocracia do pedido gerado junto ao MDIC – órgão executivo do Governo Federal tem sido cada vez mais comum à chegada da mercadoria em território brasileiro, antes da publicação do benefício, o que acaba obrigando o importador a iniciar o despacho aduaneiro recolhendoo imposto de importação na alíquota original, que pode chegar até 35% do chamado valor aduaneiro -que compreende o montante pago pela mercadoria somado aos custos de frente e seguros internacionais.

O despacho aduaneiro é uma das etapas no processo de liberação da mercadoria importada, que se inicia com o registro da Declaração de Importação no sitio do SISCOMEX.

Referido registro deve acontecer após o pagamento dos impostos incidentes na importação, e dentro do prazo legal de até 90 dias, conforme previsto no art.642 do Decreto 6759/09, sobre risco de se aplicar a pena de perdimento, por considerar a mercadoria abandonada por decurso de prazo em recinto alfandegado.

Diante deste cenário, não se pode negar o direito a restituição da diferença de valor gerada pela aplicação da alíquota do imposto de importação antes e depois da Publicação da Resolução que concede o benefício do ex-tarifário pela CAMEX que chega a prever alíquota zero para o imposto de importação.

Neste sentido já entendeu, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça nos recentíssimos julgamentos dos RESP 1664778/PR, AgIntREsp 1697477/PR e AgRgResp nº 1.464.708/PR,que o contribuinte não pode ser prejudicado com a morosidade da Administração Pública, na análise do pedido de concessão do benefício do Ex-tarifário, devendo ser estendido os efeitos da Resolução da CAMEX que prevê a redução de alíquota, para o momento do despacho aduaneiro quando o benefício tiver sido postulado antes da importação do bem, possibilitando assim, a restituição do indébito tributário gerado pela concessão tardia do benefício.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS ESTENDIDOS.BENEFÍCIO POSTULADO ANTES DA IMPORTAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ. I

Nesse sentido, confiram-se: REsp1664778/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017 e AgRg no REsp 1464708/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015 e REsp 1174811/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014) IV – Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1697477/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe08/06/2018)

Portanto, necessário que os importadores,fiquem atentos para mais esta possibilidade de restituição de tributos, que comprovadamente se trata de uma excelente oportunidade para a redução da carga tributária na importação em vista da expressiva alíquota do imposto de importação.

Esse é um dos casos, onde uma assessoria jurídica com planejamento aplicado em cada um dos casos pode trazer grandes benefícios a sua empresa.

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