O cálculo do ICMS vem sendo superior ao que está constitucionalmente previsto, uma vez que o tributo não está sendo cobrado somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), bem como sobre encargos setoriais. Essas tarifas referem-se a despesas operacionais e administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) cuja titularidade pelo pagamento não deve ser o consumidor final.

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema e decidiu ser ilegal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Sob essa ótica, verifica-se legitimidade para o consumidor final da energia elétrica, inclusive, para reaver na justiça o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.

Assim, os consumidores finais podem ingressar com medida judicial adequada à declaração da ilegalidade do pagamento de ICMS sobre os valores de TUST/TUSD bem como a possibilidade de pedir restituição todos os valores pagos a este título nos últimos 5 anos.

O Giugliani Advogados está à disposição para análise do caso concreto e o ingresso das medidas mais adequadas para que todos possam se beneficiar dessa oportunidade.

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