Em vista da necessidade de adequação do Brasil à tendência internacional de cooperação e transparência fiscal entre países, bem como do posicionamento global de necessidade de transparência e cooperação fiscal e tributária, atrelados à crise arrecadatória que assola o país e necessidade de criar mecanismos que estimulem o recolhimento aos cofres públicos pelos contribuintes, foi aprovada e entrou em vigor a Lei nº 13.254/16, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O RERCT se trata de programa que concede aos cidadãos a oportunidade de voluntariamente regularizarem sua situação fiscal antes de uma eventual fiscalização e autuação pelo governo brasileiro pela ausência de declaração de ativos lícitos no exterior e/ou declaração com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Para poder aderir ao referido programa é necessário possuir ativos [bens ou direitos] em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014 no exterior e ser residente ou domiciliado no país neste período e o pedido deverá ser formulado até 31 de outubro de 2016.

Não poderão aderir ao benefício àqueles condenados por ação penal a que se refira recursos, bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT, bem como aqueles que ocupam cargos públicos.

Os dois benefícios trazidos pela referida legislação são: pagamento de 15% de imposto de renda sobre o valor dos ativos a serem repatriados e redução de multa por descumprimento da legislação para 15%, bem como anistia aos crimes praticados com vinculação aos recursos a serem regularizados como por exemplo: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, crimes previdenciários, falsificação de documentos, falsidade ideológica, entre outros.

Para fins de escolha quanto a adesão ou não ao programa se faz necessário o estudo específico do caso, atrelado a análise fiel da legislação e avaliação de diversos fatores como a forma com que os valores e bens foram remetidos ao exterior, o prazo pelo qual esses bens já se encontram em terras estrangeiras, qual o tipo de crime que poderia estar tipificado e o prazo prescricional deste crime, ou seja, embora pareça uma tarefa fácil, avaliar todas essas circunstâncias por profissional capacitado fará diferença entre a adesão trazer benefícios ou não para um contribuinte e Giugliani Advogados está à disposição para auxiliar no procedimento de repatriação de ativos.

Acompanhe as entrevistas das Dras. Carolina Di Lullo e Andréa Giugliani sobre o tema:

Artigo de Carolina Di Lullo Ferreira, sócia da Giugliani Advogados.

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