A Receita Federal do Brasil expediu comunicado público para informar que no dia 26 de
setembro de 2016 terá inicio em todo o Brasil o procedimento de exclusão de ofício do
Simples Nacional, relativamente às empresas que possuírem débitos previdenciários e
ou não-previdenciários, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

As empresas serão notificadas por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), que será
disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema
em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente
participantes. Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no
anexo único do ADE.

O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou
pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado
digital ou código de acesso.

A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30
(trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou
compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão do Simples Nacional
será automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída
do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2017.

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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