Lei 13606/2018 e Portaria PGFN 33/2018 prevêem a averbação pré-executória

A Lei 13.606/18 e a Portaria PGFN 33/2018, publicadas, respectivamente, em janeiro e fevereiro de 2018 buscam acelerar a cobrança de dívidas fiscais.

A Lei 13.606/18 institui um novo procedimento chamado de “averbação pré-executória”, por meio do qual a PGFN 33/2018 foi autorizada a fazer o bloqueio de bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União sem a necessidade de ordem ou autorização do Poder Judiciário.

Essa portaria PGFN 33, que possibilita a averbação pré-executória da Certidão da Dívida Ativa da União Federal nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis mesmo sem prévia manifestação judicial, já foi objeto de três ações diretas de inconstitucionalidade (5.881, 5.886 e 5.890), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) e pela própria Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Isso porque, diversos são os fundamentos de inconstitucionalidade da Lei 13.606/18 e da PGFN 33/2018:

1) Violação ao artigo 5º da Constituição Federal que trata da reserva de jurisdição, pois esse artigo tem por objetivo evitar que qualquer ato que seja atentatório a direitos de que sejam titulares um cidadão brasileiro, ou estrangeiros aqui residentes, possa ser praticado à revelia do Poder Judiciário, ou seja, antes do ajuizamento de um processo judicial;
2) Violação ao artigo 185-A do Código Tributário Nacional, pois esse dispositivo tratar da única hipótese em que o contribuinte poderá ver declarada a indisponibilidade dos seus bens, fazendo expressa menção à necessidade de que tal medida seja determinada pelo Poder Judiciário;
3) A Fazenda Pública já conta com uma série de instrumentos, medidas e proteções que a colocam em posição absolutamente privilegiada em relação a credores de qualquer outra natureza, seja pública ou privada, tais como: arrolamento de bens, medida cautelar fiscal, indisponibilidade de bens no curso da execução fiscal determinada pelo juiz quando não localizados bens penhoráveis (conforme demonstrado acima – CTN, artigo 185-A), protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa (CDA), inclusão dos dados do devedor no Cadin, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, que impede o contribuinte de participar de licitações, gozar de benefícios fiscais, obter financiamentos públicos etc.;
4) Violação ao artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, pois não poderia uma portaria dispor sobre essa matéria, por ser matéria de caráter de norma geral, no qual se exige lei complementar;
5) Violação as Súmulas número 70, 323 e 547 que proíbem meios coercitivos para pagamento de tributos;

A sistemática adotada por essa portaria é de que, após notificar eletronicamente o contribuinte de débito inscrito em dívida ativa da União, após somente 5 (cinco) dias, poderá, sem qualquer participação do Poder Judiciário, “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”

Dessa intimação, poderá o contribuinte apresentar impugnação, mas que será analisado pela própria PGFN e não impede que haja a decretação da indisponibilidade até o julgamento.

Assim sendo, se o contribuinte receber essa notificação, será necessário ingressar com mandado de segurança com pedido liminar para que não haja a imediata decretação da indisponibilidade de bens.

O escritório Giugliani Advogados está à disposição para tomar todas essas medidas necessárias para que não haja constrição de bens antes do ajuizamento de um processo judicial.

Artigo de:
Beatriz Dainese, da Giugliani Advogados

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