O imposto de importação incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e possui caráter extrafiscal de regular o comércio exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo deste tributo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC) criada para incentivar a competitividade e evitar a formação de reservas de mercado. Por ser um tributo, que além da função arrecadatória, possui também nítida função político-social e econômica, de estimular ou desestimular a aquisição de mercadorias e a atividade empresarial interna e externa, a legislação brasileira prevê o chamado regime de ex-tarfário.

O ex-tarifário, trata-se de uma politica econômica de consumo e investimento que visa promover a ampliação e modernização do parque nacional de bens e serviços por meio da redução temporária das alíquotas dos tributos abaixo elencados incidentes no desembaraço aduaneiro de bens de capital (BK) ou informática e telecomunicação (BIT), assim descritos na Tarifa Externa Comum-TEC, quando não houver a produção nacional equivalente: (i) imposto de importação e (ii) imposto sobre produto industrializado.

No entanto, referido benefício não é concedido a todos os importadores. Cada importador deve solicitar a aplicação do regime às mercadorias importadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –MDIC. Tal pedido, sujeita-se a um longo caminho junto a cada um dos setores do referido órgão, até que então seja reconhecido o direito a concessão do benefício ao maquinário importado.

Ocorre que, muitas vezes a mercadoria importada chega a território brasileiro antes da publicação da resolução que concede esse beneficio do ex-tarifario. É neste momento, entre a publicação da concessão do benefício e do início do despacho aduaneiro, que o importador é obrigado a realizar o recolhimento dos tributos na alíquota comum, sem a redução, o que pode cumular no pagamento de tributos que alcançam até 16% do valor da mercadoria.

O registro aduaneiro deve acontecer após o pagamento dos impostos incidentes na importação, dentro do prazo legal de até 90 dias, sobe pena de se aplicar a pena de perdimento da mercadoria, que significa a perda da mercadoria importada, considerando-se abandonada se o registro não ocorrer nesse prazo.

Evidente que a necessidade de se iniciar o processo de desembaraço aduaneiro sem o beneficio do ex tarifário gera um pagamento a maior dos tributos incidentes na importação. Diante deste cenário, não se pode negar o direito a restituição da diferença da quantia recolhida no início do despacho aduaneiro e após a publicação tardia da resolução concedendo o benefício do ex-tarifário que chega a prever alíquota zero para o imposto de importação.

Neste sentido, os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça) em recentíssimos julgamentos, entende que o contribuinte não pode ser prejudicado com a morosidade da Administração Pública, e que apesar, as resoluções que concedem o ex-tarifário reconhecendo o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuírem efeitos retroativos, estas devem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro, quando o benefício foi postulado antes da importação do bem, devendo ser devolvido o valor do tributo pago a maior, na forma de compensação ou restituição, a ser definido pelo contribuinte.

Portanto, com uma assessoria jurídica especializada, é possível verificar se a mercadoria a ser importada tem ou não a possibilidade de pleitear o beneficio do ex-tarifario. É necessário que os importadores fiquem atentos para mais esta possibilidade de redução dos tributos incidentes na importação, ou na possibilidade de sua restituição, pois o ex-tarifário comprovadamente se trata de uma excelente opção para a redução da carga tributária na importação em vista da expressiva alíquota dos tributos incidentes!

Artigo de:
Dayane R. Nepomuceno, advogada da Giugliani Advogados.

voltar