Até que enfim, podemos dizer que o Governo (Estadual de São Paulo e Federal) se mobilizou efetivamente para proporcionar novos programas de parcelamentos especiais para débitos tributários, e assim melhorar  a precária situação que as empresas estão vivenciando atualmente, em virtude principalmente do cenário de recessão econômica que há tempos vêm assolando nosso dia a dia.

Governo Federal – através da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), onde os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017, sendo que a adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e o deferimento do pedido de adesão ao PERT ficará condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.

Abrangerá os débitos que estejam ou não sob disputa contenciosa, com a condição que desistam dos processos. Incluirá também os débitos  que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos anteriores. Ao aderir ao programa, o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017 e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, sendo que o valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

Uma das características interessantes desse parcelamento é que a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedada a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.  Essa disposição quanto a vedação de inclusão em parcelamentos posteriores não era usual nas leis que estipularam os parcelamentos anteriores.

Entretanto, ainda em até 30 dias, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão os atos necessários à execução dos procedimentos do PERT.

Inicialmente, as possibilidades e condições do PERT são:

1) Débitos perante a Receita Federal do Brasil – pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses;

2) Débitos perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional – parcelamento em até 120 prestações, sem reduções, sendo:

– 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;

– 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;

– 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;

– parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês.

Para esses débitos pode ser feita opção pelo pagamento de 20% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante em uma das seguintes condições:

– quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou

– parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou

– parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:

– Pagamento integral em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

– Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

– Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

Nessa última modalidade, não se aplicará aos casos de débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda nacional utilizar-se de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, mas haverá a possibilidade do oferecimento de bens imóveis para a dação em pagamento.

Nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

– próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;

– de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou

– de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Governo Estado de São Paulo – conseguiu autorização do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, através do CONVÊNIO ICMS N° 054, DE 09 DE MAIO DE 2017,  para implementar parcelamento especial do ICMS, dispensando ou reduzindo multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mediante débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Fazenda, nas seguintes condições de pagamento:

I – em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;

II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais, sendo os juros mensais de até:

I – 0,64% para liquidação em até 12(doze) parcelas;

         II – 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;

         III – 1,00% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

Abrangerá os débitos que estejam ou não sob disputa contenciosa, com a condição que desistam dos processos.

O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte até 15 de agosto de 2017 e da homologação do fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela e implicará em cancelamento do parcelamento:

II – o atraso no pagamento de mais de três parcelas, sucessivas ou não;

III – a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto em convênios anteriores  e que estejam em andamento regular em 30 de janeiro de 2017.

Algumas questões fundamentais sobre a regulamentação do convenio e que ainda não foram definidas serão tratadas pela Lei Estadual, que deverá sair em breve, tais como: o valor mínimo de cada parcela; a redução do valor dos honorários advocatícios; os percentuais de redução de juros e multas; as hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto retido; o tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas; entre outras condições do PEP.

Portanto, agora é o momento de se reunir com seus advogados tributaristas, a fim de verificar a melhor opção para a regularização de suas pendências tributárias Federais e Estaduais (em SP), isso porque, a condição de adesão a tais programas especiais de parcelamento envolvem a desistência da discussão jurídica dos processos administrativos e judiciais; assim, verificar essa questão é muito importante antes de fazer a opção de adesão, pois há ainda disposição expressa quanto a impossibilidade de se levantar depósitos judiciais nos processos em que o fisco já tiver consagrado vencedor.

E também, porque, o parcelamento dos débitos é uma das condições para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, dessa forma, é possível a regularização das Certidões Fiscais, CADIN, Protestos, etc., muitas vezes essenciais ao desempenho regular das atividades diárias de muitas empresas.

Diante disso, nosso equipe está à disposição para esclarecimento de dúvidas.

Andréa Giugliani Negrisolo, sócia-diretora do Giugliani Advogados

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