A Medida Provisória 766/2017 oficializou o Programa de Regularização Tributária – PRT, que permite o pagamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de novembro de 2016.

Era uma medida que estava sendo aguardada por muitos empresários, haja vista a dificuldade sofrida nos últimos anos, o que acarretou a inadimplência de muitos tributos. Ao contrário do que se esperava com esta nova possibilidade de regularização dos tributos por meio de um programa especial de parcelamento, infelizmente a MP 766/2017 não concederá descontos nas multas, juros e encargos. O objetivo foi apenas criar uma opção melhor que o parcelamento ordinário convencional (que permite parcelar os débitos em até 60 meses).

O Regulamento saiu em 01 de Fevereiro e as empresas terão o prazo de 120 dias para aderir a este programa de parcelamento. O prazo expira em 31 de maio de 2017.

A própria Receita Federal disponibilizou um quadro com as principais informações:

Quem pode aderir? Contribuintes, pessoas físicas, jurídicas ou órgãos do poder público, com dívidas com a Receita Federal vencidas até novembro de 2016.

Qual o prazo para adesão? Até 31 de maio de 2016

Quais as vantagens? O Refis permite o parcelamento das dívidas em prazos que vão de 24 a 120 meses, dependendo da modalidade escolhida.

Será necessário o pagamento de algum valor à vista? Em três das quatro modalidades, o contribuinte terá que pagar ao menos 20% do valor do débito à vista. Na quarta modalidade, o parcelamento não exige isso, mas as parcelas são maiores.

Será possível usar créditos tributários para abater a dívida? Sim. O programa permite abater até 80% da dívida com créditos tributários.

Quem já participa de outro Refis também pode aderir? Sim. O contribuinte pode continuar no programa que já participa, aderir ao novo e até mesmo migrar o débito de um Refis para outro.

O que leva o contribuinte a ser excluído do novo Refis? Deixar de pagar três parcelas consecutivas, ou seis, de forma alternada.

O importante nesse momento é cada empresário verificar se este novo programa de parcelamento se adequa as necessidades de sua empresa. É importante fazer simulações para que sejam analisadas todas as condições que o parcelamento oferece bem como a necessidade de regularização dos débitos tributários.

Acompanhe o vídeo da Dra. Andréa Giugliani sobre esse tema:

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