Diversas prefeituras municipais têm suspendido a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS para pessoas jurídicas inadimplentes em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS.

Ocorre que referida suspensão é flagrantemente ilegal, o que tem feito com que os contribuintes que sofrem esse abuso sejam obrigados a propor processos judiciais para que seus direitos sejam resguardados.

O Estado possui outros meios processuais para cobrar as dívidas dos seus contribuintes ao invés de impedir que os devedores emitam os documentos fiscais necessários e como consequência exerçam as suas atividades adequadamente.

Impedir o contribuinte de emitir as notas fiscais fere preceitos constitucionais, infraconstitucionais e até mesmo as decisões já proferidas pelos tribunais superiores.

Diante dessa situação, é importante que os prestadores de serviço impedidos de emitir suas notas fiscais eletrônica em razão de débitos com as municipalidades, consultem um advogado de sua confiança, especialmente pelo fato de que nas ações judiciais interpostas é realizado pedido para imediato desbloqueio da emissão da Nota Fiscal Eletrônica ainda que venham a existir débitos futuros.

Dra. Beatriz Dainese

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