O Ato Declaratório é inconstitucional e passível de discussão no judiciário.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) publicou no Diário Oficial da União desta última terça-feira, 17 de novembro, o Ato Declaratório Interpretativo N°. 8,  sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes das variações cambiais nos pagamentos de operações de exportação de bens e serviços para o exterior. 

Nessa ocasião, a SRF esclarece que a alíquota de 0% dos referidos tributos somente é aplicável até a data do recebimento da ordem de pagamento do exterior, e que a partir desta data estes tributos passam a ser devidos. Ou seja, não há incidência das contribuições mencionadas sob a variação cambial existentes no intervalo de tempo entre o pagamento e o recebimento dos bens e serviços do exterior.

No entanto, o Ato não respeita a constituição, especialmente o art. 149 da CF/88, que garante a imunidade nas receitas de exportação.

O próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui decisão importante sobre o assunto, reconhecendo a imunidade para PIS/COFINS nas variações cambiais positivas.

Os Atos Declaratórios são de caráter normativo, não possuem caráter constitutivo, ou seja, eles não podem criar, modificar ou extinguir obrigação tributária, onde é passível de constituição apenas por lei. Assim sendo, o Ato Declaratório em comento é passível de discussão no judiciário.

Mais informações com a Dra. Beatriz Dainese – [email protected].

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