Diversos Municípios cobram, juntamente com o IPTU, diversas taxas que já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal que em seus julgamentos, ainda permite a restituição dos valores pagos indevidamente (taxa de conservação de vias e logradouros, taxa de limpeza pública, taxa de prevenção e extinção de incêndio).

O proprietário de um imóvel que recebe a cobrança dessas taxas com o carnê de IPTU esta sendo lesionado haja vista ele ter o direito assegurado constitucionalmente de não ser tributado nesta modalidade, uma vez que, segundo a legislação em vigor, a taxa deve ser cobrada na proporção de uso de um determinado serviço.

As Taxas são os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição.

É exatamente isso que dispõe a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Em decisão do plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a limpeza e conservação são serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. E o Supremo Tribunal Federal, tem mantido o mesmo entendimento para todas as taxas cobradas pelo Municípios que não seja especificas e divisíveis.

Em que pese as taxas já terem sido declaradas inconstitucionais, para que não sejam mais cobradas com o IPTU ainda há necessidade de ajuizamento de um processo judicial para que haja um determinação judicial cancelando esta cobrando e até mesmo permitindo a restituição do que foi pago nos últimos 5 anos.

Desde já o escritório GIUGLIANI ADVOGADOS se coloca à disposição para análise das circunstâncias fáticas trazidas à apreciação e manejo da medida cabível.

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