Chega ao fim a incerteza no uso de precatório para compensação de débitos fiscais e de outras
naturezas.

Em 04.05.18 foi publicada a Resolução n° 12/2018 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que
disciplina o procedimento para a compensação de precatórios com débitos tributários e de outras
naturezas inscritos em dívida ativa até 25.03.2015.

A possibilidade de compensação de precatórios com os débitos fiscais é um questionamento antigo da
maioria dos cidadãos e empresas, e a regulamentação realizada pelo fisco paulista por meio da
Resolução n°12/2018, põe fim a questão.

De acordo com a Resolução poderão realizar o pedido de compensação os titulares de precatórios, bem
como os contribuintes que tenham título de débito de natureza tributária ou outras naturezas perante a
Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações inscritos em dívida ativa até 25.03.15, em relação ao
qual não exista impugnação ou controvérsia estabelecida, nem judicial nem administrativamente.

Referido pedido de compensação, somente deverá ser realizado, após devida habilitação do crédito que
se pretenda compensar, diretamente pelo credor interessado ou por intermédio de procurador, através do
Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, tendo a Procuradoria Geral do Estado o prazo de
até 90 (noventa) dias para exame, decisão e efetiva habilitação do crédito.

Realizada a habilitação do crédito, o interessado deverá requerer a compensação mediante
preenchimento de formulário próprio, do qual constará a dívida e o termo de aceite.

Importante ressaltar, que o interessado deverá estar atento não só aos efeitos da apresentação do
requerimento de compensação, tais como autorização para o Estado levantar depósito eventualmente já
realizado como garantia do débito, operando-se a compensação sobre eventual saldo, mas também
quanto a legalidade das deduções à título de contribuição e impostos que o pretenso crédito objeto de
compensação sofrerá, bem como quanto ao índice de atualização utilizados pelo fisco estadual no
momento de homologação do crédito.

O escritório Giugliani Advogados está à disposição para auxiliar os cidadãos e as empresas que possuam
precatórios do Estado de São Paulo a analisar caso a caso e utilizarem os mesmos para quitação de
eventuais débitos tributários.

Artigo de:
Beatriz Dainese, da Giugliani Advogados

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