Desde a instituição do sistema da não cumulatividade, os empresários, contadores, advogados enfrentavam dificuldade no estabelecimento do que poderia gerar créditos de PIS e COFINS, e referido tema é um dos mais discutidos, tanto nas esferas administrativas como no judiciário.

Importante citar que  o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação, para ao final, ser paga apenas a diferença encontrada.

Dúvidas sobre o conceito de insumo e o que poderá gerar créditos das referidas contribuições é um tema de destaque tanto para os contribuintes quanto para a Receita Federal do Brasil.

Felizmente, depois de muitos debates e inúmeros processos judiciais envolvendo essa questão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu no dia 22 de fevereiro de 2018 que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”.

Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal, quais seja, 247/2002 e 404/2004, que restringiam o conceito de insumo, e por conta disso violavam diversos preceitos constitucionais, em especial o próprio princípio da não cumulatividade.

O efeito desta decisão do Superior Tribunal de Justiça é de suma importância para as empresas.

Isso porque, a partir dessa decisão, e do entendimento de que insumos, para fins de credito de Pis e Cofins, é tudo aquilo que for essencial para o exercício da atividade econômica, todas as empresas devem rever os valores que foram recolhidos e os créditos que foram utilizados, e se  entenderam que estão apurando, declarando e pagando Pis e Cofins à maior, poderão revisar todo o sistema de apuração aplicado nos últimos 5 anos, podendo apurar créditos e utilizá-los para pagamento dos tributos federais a vencer, por meio da compensação.

Essa é uma forma legal e eficiente de geração de caixa para as próprias empresas que poderão utilizar valores que recolheram a mais de PIS e Cofins para pagamento dos tributos a vencer.

É de suma importância que referida revisão aconteça na maior brevidade possível para que os valores pagos a maior possam ser utilizados pela empresa, uma vez que, em decorrência do prazo de prescrição estabelecido pelo Código Tributário Nacional, só podem ser levantados e utilizados créditos dos últimos 5 anos, e a cada mês que passar, a empresa perderá a chance de utilizar os créditos de um mês do passado.

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