As corretoras de seguro, durante longo período, foram equiparadas as “sociedades corretoras”, o que resultava no pagamento a maior de diversos tributos, dentre eles a COFINS e as contribuições previdenciárias.

Com a decisão judicial pacificada dos tribunais superiores e administrativos a respeito da forma de apuração da COFINS de sociedade corretora de seguros (diminuição da alíquota de 4% para 3%), além do julgamento da matéria em si, também fora analisada a questão da inclusão ou não de corretoras de seguros para fins de outros tratamentos tributários e previdenciários, dentre os quais a alíquota adicional de 2,5% destinada ao INSS.

Isso porque, as corretoras de seguros possuem uma cota patronal de 22,5%, ao passo que as demais empresas comerciais possuem uma alíquota de 20%, ambas incidentes sobre folha de salários e valores pagos a contribuintes individuais.

Em razão desse julgamento, é importante destacar que, não só aos olhos dos tribunais superiores, mas também da própria Procuradoria, as sociedades corretoras de seguros não deveriam ter pago este adicional de 2,5%, por não estarem enquadradas no conceito de “sociedades corretoras”, termo válido para corretoras de valores e títulos e instituições financeiras, tampouco no conceito de “agentes autônomos de seguros”.

Em virtude disso, é possível ingressar com medidas para que as corretoras de seguro tenham a devolução dos valores pagos a esse título (2,5% a mais de cota patronal) nos últimos 5 anos, corrigidos pela taxa SELIC.

Estamos à disposição para ajudá-los.

Dra. Beatriz Dainese

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