COFINS DAS CORRETORAS DE SEGURO DEVE SER 3% E NÃO, 4%

O Superior Tribunal de Justiça em recentíssima decisão firmou entendimento de que as
empresas corretoras de seguro não devem ser equiparadas a sociedades corretoras ou a
agentes autônomos de seguros privados e, desta feita, devem recolher a COFINS apenas sob
alíquota de 3% e não de 4% conforme vem sendo praticado por inúmeras instituições.

Para que a empresa possa se beneficiar e volte a contribuir com 3%, torna-se necessário o
ajuizamento de uma medida judicial eis que não se aplica de imediato referida decisão,
podendo até mesmo pedir a devolução do que foi recolhido a mais nos últimos 5 (cinco) anos.

CSLL DAS CORRETORAS DE SEGUROS DEVE SER 9% E NÃO, 15%

As corretoras de seguros, meras intermediárias da captação de eventuais segurados, não
podem ser equiparadas as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores.

Foi nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssima decisão concluiu
decidindo pela impossibilidade da majoração da alíquota da CSLL, ou seja, na cobrança da
CSLL das sociedades corretoras de seguro deve ser 9% e não, a alíquota de 15%, porque
essa deve ser aplicável somente às instituições financeiras, aos estabelecimentos a elas
equiparados e aos agentes autônomos de seguros privados.

Caso a empresa venha recolhendo a CSLL com aplicação da alíquota de 15%, para que possa
voltar a recolher com a alíquota de 9%, torna-se necessário o ajuizamento de uma medida
judicial eis que não se aplica de imediato referida decisão, podendo até mesmo pedir a
devolução do que foi recolhido a mais nos últimos 5 (cinco) anos.

INSS DAS CORRETORAS DE SEGUROS DEVE SER 20% E NÃO, 22,5%

As corretoras de seguros, meras intermediárias da captação de eventuais segurados, não
podem ser equiparadas as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores.

Com a decisão judicial pacificada dos tribunais superiores e administrativos a respeito da forma
de apuração da COFINS de sociedade corretora de seguros (diminuição da alíquota de 4%
para 3%), além do julgamento da matéria em si, também fora analisada a questão da inclusão
ou não de corretoras de seguros para fins de outros tratamentos tributários e previdenciários,
dentre os quais a alíquota adicional de 2,5% destinada ao INSS.Isso porque, as corretoras de seguros possuem uma cota patronal de 22,5%, ao passo que as
demais empresas comerciais possuem uma alíquota de 20%, ambas incidentes sobre folha de
salários e valores pagos a contribuintes individuais.

Em razão desse julgamento, é importante destacar que, não só aos olhos dos tribunais
superiores, mas também da própria Procuradoria, as sociedades corretoras de seguros não
deveriam ter pago este adicional de 2,5%, por não estarem enquadradas no conceito de
“sociedades corretoras”, termo válido para corretoras de valores e títulos e instituições
financeiras, tampouco no conceito de “agentes autônomos de seguros”.

Em virtude disso, é possível ingressar com medidas para que as corretoras de seguro tenham
a devolução dos valores pagos a esse título (2,5% a mais de cota patronal) nos últimos 5 anos,
corrigidos pela taxa SELIC.

Desde já o escritório Giugliani Advogados se coloca à disposição para análise das
circunstâncias fáticas trazidas à apreciação e manejo das medidas cabíveis para a redução
legal da tributação.

Dra. Beatriz C. Montes Dainese

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