A Reforma Trabalhista, através da Lei nº 13.467/2017, trouxe inúmeras inovações
para o cenário trabalhista, muitas das quais até o momento atual ainda trazem
polêmicas discussões e incertezas jurídicas.

Um dos temas que ainda vem sendo alvo das referidas polêmicas, é a facultatividade
da contribuição sindical e suas implicações.

Com isso, no dia 24 de fevereiro de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, na qual está inserido grande parte do Estado de São Paulo, dentre as regiões
e cidades, o ABCDMRR, São Paulo capital, Baixada Santista, Guarulhos e região,
Osasco e região, publicou em seu sítio eletrônico notícia jurídica acerca da aplicação
da contribuição sindical fixada em assembleia a toda a categoria.

Para o Tribunal Regional, que julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato
da construção civil pesada em São Paulo, a assembleia é considerada fonte de
anuência e expressa para a instituição da contribuição sindical de toda a categoria,
mesmo após à vigência da Lei nº 13.467/2017, que condicionou o desconto da
contribuição à autorização prévia visando compatibilizá-la aos preceitos constitucionais
da liberdade sindical.

No julgado, em seu voto, a desembargadora esclareceu que, a partir do julgamento da
ADI 5.794 – que declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical
obrigatória –, é lícita sua fixação pela assembleia geral e dever do empregador de
efetuar o desconto em folha para todos os membros da categoria.

Todavia, uma vez fixado em Convenção Coletiva após aprovação em assembleia, o
desconto em folha para todos os membros da categoria é devido, sendo assegurado,
porém, o direito de oposição individual, vedada qualquer conduta antissindical
tendente a tomar, coletar, forçar, induzir, declarações dos empregados de oposição à
contribuição.

Foram citados ainda, no mesmo sentido, entre outras jurisprudências, convenções
coletivas referendadas pelo Tribunal Superior do Trabalho que preveem a cobrança

para todos os trabalhadores após autorização em assembleia (autos Pedido de
Mediação Pré-Processual – PMPP – 1000356-60.2017.5.00.0000, PMPP 15501-
76.2017.5.02.0000 e PMPP 1000191-78.2018.5.00.0000), bem como, a Nota Técnica
MPT 02/2018, o Inquérito Civil nº 611.2008.04.000/3 da PRT da 4ª Região e o
Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.

Diante disso, gostaríamos de orientá-los a observarem as Convenções Coletivas com
relação à fixação do desconto da contribuição sindical, caso tenham sido notificados
sobre a aprovação em assembleia, a fim de que comuniquem aos seus empregados,
se possível, expressamente, que, para que a empregadora não efetue o desconto da
contribuição sindical será necessário a entrega de carta de oposição individual ao
sindicato, firmada de próprio punho e com cópia desta e do recibo/comprovante de
entrega ao departamento de Recursos Humanos/Pessoal da empresa.

Acompanhando estas alterações, o Giugliani Advogados espera auxiliá-los em seus
negócios e fica à disposição para eventuais dúvidas ou solicitações acerca deste e
outros temas em voga.

Com nossos cordiais cumprimentos.

Atenciosamente,
Giugliani Advogados

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