O Conselho Regional de Administração (CRA) vem cobrando anuidade de diversas categorias profissionais sob o argumento de que em diversos casos há a atividade de administração propriamente dita, o que faz com que as empresas se submetam à fiscalização do referido órgão e por conta disso se submetam à cobrança do CRA.

Por conta deste entendimento, diversos ramos tais como agências de marketing, publicidade e propaganda, administradoras de imóveis e condomínios, prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, desinfecção, dedetização, adaptações, reparos e reformas em prédios comerciais e residenciais, ajardinamentos, e locação de mão-de-obra em geral estão sendo cobradas pelo CRA de forma indevida.

O critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

Se a principal atividade-fim da empresa não for típica dos métodos e processos utilizados pelo profissional no âmbito do seu exercício, não há obrigatoriedade de registro nos Conselhos de Fiscalização por força de expressa garantia constitucional.

Com isso, os Tribunais, de forma majoritária, já se posicionaram no sentido de que, em se tratando de obrigatoriedade de registro junto ao CRA, é imprescindível aferir se a atividade básica ou preponderante da sociedade consiste na prática de serviços técnicos de administração. Todas as demais atividades não devem, portanto, se submeter à fiscalização de cobrança do CRA.

Através de medidas judiciais específicas, nosso escritório já obteve êxito para afastar a cobrança das anuidades do CRA haja vista as atividades desenvolvidas pelos clientes não serem de Administração propriamente dita.

Para auxiliar os interessados que se encontrem na situação acima especificada, de cobrança ilegal por parte do Conselho Regional de Administração (CRA), nosso escritório está à disposição para analisar caso a caso e propor as medidas necessárias para afastar referidas cobranças.

Acompanhe a entrevista da Dra. Beatriz sobre esse assunto no J+ ABC:

Mais informações com a Dra. Beatriz Dainese ([email protected]).

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