Após muita polêmica, no último dia 13 de julho foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.467 que trouxe diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para facilitar a compreensão das alterações e como elas irão interferir nas atuais e futuras relações de trabalho da sua empresa, a nossa sócia-advogada Dra. Beatriz Dainese destacou 12 principais mudanças e como elas impactarão a relação da sua empresa com os colaboradores a partir de novembro deste ano.

Antes da Reforma Depois da Reforma
Pedido de demissão e FGTS Não é devido ao empregado que pedir demissão a multa dos 40% incidentes sobre o saldo do FGTS e ele não pode sacar o valor depositado em sua conta. Empregado e empregador podem estar de comum acordo e o empregado terá direito a receber metade da multa do FGTS e poderá sacar 80% do saldo depositado na sua conta.
Aviso prévio e demissão A empresa pode avisar com 30 o funcionário que será demitido ou pagar o salário que se refere ao mês para que o mesmo não precise trabalhar. Empregado e empregador podem estar de comum acordo e a empresa arcará com o pagamento de metade do aviso prévio devido.
Jornada de Trabalho 8 horas diárias com limite de 44 horas semanais, podendo haver no máximo 2 horas extras por dia. Poderá haver jornada diária de 12 horas, desde que haja 36 horas de descanso, respeitando limite de 44 horas semanais (com no máximo 2 horas extras semanais).
Gravidez É proibido que as mulheres gravidas trabalhem em atividades consideradas insalubres. Passa a ser permitido que as mulheres gravidas trabalhem em ambiente insalubre desde que não haja atestado médico recomendando o afastamento.
Descanso Nas jornadas de 8 horas, o empregado tem direito a intervalo para descanso e refeição de 1 a 2 horas. Poderá haver livre negociação do intervalo, respeitando o mínimo de 30 minutos, sob pena de pagar indenização de 50% do valor da hora de trabalho.
Pagamento de contribuição sindical obrigatória opcional
Banco de horas As horas trabalhadas excedentes em um dia, podiam ser compensadas dentro de um ano. O banco de horas passa a ser livremente negociado entre as partes, desde que respeitado o limite de compensação dentro do próprio mês em que as horas excederam.
Férias As férias de 30 dias podiam ser fracionadas em dois períodos, sendo que um deles não podia ser inferior a 10 dias. As férias de 30 dias passam a poder ser fracionadas em três períodos, em livre negociação entre as partes, desde que um período não seja inferior a 15 dias.
Terceirização de mão de obra A terceirização de mão de obra não era admitida para a atividade fim da empresa. A terceirização de mão de obra é permitida para qualquer atividade.A empresa que demitir um funcionário, deverá aguardar o prazo de 18 meses para poder contrata-lo como terceirizado.
Trabalho home office Não havia previsão para o desempenho das atividades em home office. Podem as partes livremente negociar as condições de trabalho na modalidade home office, como gastos, equipamentos, e a supervisão se dará por meio de controle de realização de tarefas.
Negociação Convenções e acordos coletivos podiam estabelecer condições de trabalho diversas das condições previstas na CLT, apenas quando conferissem aos empregados, condições melhores do que as previstas na legislação. Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a previsão da legislação, mesmo que haja previsão de uma condição que não seja melhor do que a estabelecida anteriormente na lei.
Horas in itineri Em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, é considerada hora de trabalho. As horas despendidas pelo empregado para se deslocar de sua residência até o trabalho e as horas para retorno, não são contadas como horas de trabalho pois o empregado não esta a disposição do empregador.

As previsões da lei 13.467/2017 passam a vigorar em 120 dias da publicação da mesma, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017, e valerão para novos contratos de trabalho e para os contratos que já estão em vigor.

Como são as alterações são inúmeras, trouxemos as alterações de maior impacto, mas é essencial que todas as empresas acessem e consultem o departamento jurídico com o objetivo de levantar quais os impactos das mudanças no dia a dia de cada empresa para que possam se antecipar e verificar a aplicação de cada uma delas.

Ainda está confuso sobre a reforma trabalhista? A Dra. Beatriz Dainese participou do programa J+ ABC e explicou sobre as principais mudanças na legislação.  Acesse o link e assista!

Para essas e outras informações, a nossa equipe está à disposição.

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