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A MP (Medida Provisória) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22.03.2020), permitindo a adoção de ações imediatas para manutenção dos contratos de trabalho e garantia de emprego, diante da situação emergencial que o país enfrenta. Foi concedida plena liberdade para celebração de acordo individual escrito entre empregado… Saiba Mais »