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Boletim jurídico COVID-19 | MP sobre relações trabalhistas no enfrentamento do estado de calamidade pública

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A MP (Medida Provisória) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22.03.2020), permitindo a adoção de ações imediatas para manutenção dos contratos de trabalho e garantia de emprego, diante da situação emergencial que o país enfrenta. Foi concedida plena liberdade para celebração de acordo individual escrito entre empregado… Saiba Mais »

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Boletim jurídico COVID-19 | Impactos nas relações contratuais

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A rápida disseminação do Coronavírus (COVID-19) e a imposição de medidas restritivas ao trânsito de pessoas culminaram no fechamento temporário de estabelecimentos comerciais, escolas, transferência de funcionários para trabalho via home office etc. Não há dúvida de que tais medidas irão impactar a economia do país e impossibilitarão que fornecedores de serviços e produtos cumpram… Saiba Mais »