Medida Judicial Para Rescisão Contratual e Devolução dos Valores Pagos - Giugliani Advogados - Especializado em Direito Empresarial, Pessoal e Internacional.
CASES DE SUCESSO

Medida Judicial Para Rescisão Contratual e Devolução dos Valores Pagos


CENÁRIO

A compra de imóvel próprio é sonho de todo brasileiro, contudo, além da dificuldade financeira, sabe-se da vulnerabilidade do comprador perante às construtoras e incorporadoras. Este cenário causou transtorno na vida de uma de nossas clientes que, após ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com a BROOKFIELD SJDI 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e quitar 21 (vinte e uma) das parcelas contratuais, teve o imóvel leiloado e adjudicado à sua revelia, sem a restituição de qualquer valor pago, isto porque, experimentou dificuldades financeiras, vindo a atrasar o pagamento, à época do leilão, de sete parcelas.

SOLUÇÃO

Apesar da previsão legal e contratual quanto ao leilão de imóvel em caso de inadimplemento, entendem os nossos Tribunais Pátrios que a retenção de valores de 50% a 90% de todo o montante pago pelo promissário comprador é abusiva. Diante disso, ingressamos com a medida judicial cabível para rescisão contratual e devolução dos valores pagos, obtendo êxito na condenação da referida empresa à restituição de 90% (noventa por cento) da quantia paga, com atualização de cada uma das parcelas, além da incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, satisfazendo assim a pretensão de nossa cliente.

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